Por que regularizar a pensão alimentícia do seu filho antes mesmo de o genitor oferecer?
Como sabemos, quem inicia uma ação judicial, em sua grande maioria, tem mais oportunidade para falar, bem como de se defender. Da mesma forma acontece quando estamos falando da Ação de Alimentos, na qual se ingressa no judiciário para que seja estabelecido pelo Juiz o valor da pensão alimentícia do seu filho. Em uma Ação […]
Portadores de Autismo e cancelamento unilateral do plano de saúde: abuso e ilegalidade?
Com o avanço dos estudos sobre o transtorno do espectro do autismo – TEA, hoje se entende que a abordagem multiprofissional é um dos métodos mais eficiente e eficaz para o desenvolvimento comportamental dos portadores de autismo. Dentro dessa abordagem multiprofissional, é comum a indicação de atuação conjunta de neuropediatras, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicomotricidade, […]
Só posso deixar meu filho conviver com o outro genitor mediante o pagamento da pensão alimentícia?
A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, conforme a nossa Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Dentre direitos como a saúde, educação, moradia, cultura, dignidade o desenvolvimento integral, lazer, existe também o direito à convivência familiar, bem como o direito aos alimentos, esse segundo conhecido como o […]
Comunhão parcial de bens, o regime legal para o casamento e a união estável.
O casamento e a união estável são formas de constituição de família. Reconhecidos como entidade familiar, possuem proteção da Constituição Federal, bem como de todo o nosso ordenamento jurídico. A literatura relacionada ao direito de família explica que esses dois institutos significam comunhão, entrelaçamento não só de vidas, mas também de patrimônio e que, por […]
A criança e o direito de conviver com os genitores após o divórcio.
Ao contrário do que se pensa comumente, o direito de conviver com os seus genitores (pai e mãe), bem como os familiares paternos e maternos é da criança/adolescente, e não do adulto. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal é dever, também, da sociedade e do Estado assegurar, com […]
Plano de saúde é obrigado a fornecer transporte para seus beneficiários?
Você sabia que em algumas situações as operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer transporte para o seu beneficiário realizar os procedimentos que necessitar? Conforme a Resolução Normativa nº 566, de 29 de dezembro de 2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, as operadoras de planos de saúde têm o dever […]
Pessoa idosa: liberdade de escolher o regime de bens do seu casamento.
Um dos temas que devem ser abordados entre pessoas que pretendem se casar é a escolha do regime de bens do seu casamento. Todo casamento, necessariamente, será guiado por um regime de bens, pois o matrimônio significa não apenas comunhão de vidas, mas também de patrimônio (por exemplo: casa, veículos, móveis etc.). Portanto, é justamente […]
Por que regularizar a pensão alimentícia do seu filho?
Dentre os vários direitos da criança e do adolescente concedidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código Civil, entre outras normas, temos o direito aos alimentos, conhecido popularmente como pensão alimentícia. Importante esclarecer que a pensão alimentícia, ao contrário do que muitos pensam, não se resume a apenas pagar […]
Planos de saúde: é abusiva a negativa de cobertura de tratamento para autistas?
As pessoas portadoras do transtorno do espectro autista – TEA necessitam de uma variada gama de tratamentos médicos que envolvem procedimentos com psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, dentre outros. Além disso, há a necessidade do uso de métodos específicos para o desenvolvimento do comportamento, como o ABA – Applied Behavior Analysis. Porém, é comum vermos notícias […]