Dentre os vários direitos da criança e do adolescente concedidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código Civil, entre outras normas, temos o direito aos alimentos, conhecido popularmente como pensão alimentícia.
Importante esclarecer que a pensão alimentícia, ao contrário do que muitos pensam, não se resume a apenas pagar a alimentação do dia a dia (arroz, feijão, carnes etc.) da criança ou do adolescente.
Quando nos referimos à pensão alimentícia estamos falando das necessidades básicas do seu filho, que precisam ser custeadas para que ele possa viver, e viver com dignidade.
Estas necessidades básicas vão muito além da alimentação (comida) em si. Estamos falando das despesas com a moradia do seu filho, do lazer, dos gastos com educação, com o vestuário e tudo relacionado à saúde.
Frisamos: pensão alimentícia não é só comida.
E por que regularizar a pensão alimentícia do seu filho?
A regularização significa levar ao conhecimento do Poder Judiciário que aquela criança/adolescente precisa do valor X de pensão alimentícia e que o seu genitor, seja pai ou mãe, está obrigado a cumprir com aquele pagamento.
Uma vez regularizada, aquele devedor tem a obrigação de cumprir com o que fora determinado pelo juiz: ficará estabelecido o valor, a forma de pagamento e a data de pagamento daquela pensão.
Outro motivo para você, ao término dessa leitura, formalizar os alimentos do seu filho, é a possibilidade de cobrar perante o juiz aquela pensão atrasada ou quando da ausência do seu pagamento. É o que chamamos comumente de execução de alimentos.
Uma vez não cumprindo os termos daquela decisão judicial o devedor poderá, inclusive, ser preso por até 3 (três) meses.
Lembre-se: pensão alimentícia regularizada tem a proteção do Poder Judiciário.
Esta situação é diferente do que acontece caso a pensão do seu filho esteja estabelecida de maneira informal, “de boca”, apenas uma combinação entre você e o outro genitor da criança.
Não estando regularizada, o acordo informal não conta com os mecanismos legais para ser cobrado, executado.
Pensão informal é sinônimo de humilhação mensal, pois aquele que recebe a pensão fica à mercê da “boa vontade” do outro em pagar pois, em geral, aquele que deve pagar a pensão acha, erroneamente, que a pensão alimentícia é um favor faz ao próprio filho, e não uma obrigação.
Depois dessa leitura você compreendeu a necessidade de regularizar a pensão do seu filho?
Para maiores informações, ente em contato conosco.
Publicado em 08 de fevereiro de 2024 por Ana Tereza Rodrigues.